Nada mais eficaz para evitar o cumprimento de uma lei do que a criação de outra.
Façamos o seguinte cálculo: um código de leis é composto de artigos, que podem ser divididos em incisos, que podem ser subdivididos em inúmeros itens e alíneas. Como se não fosse o suficiente, a cada um dos artigos ainda podem ser acrescentados um montante ilimitado de parágrafos.
Como cada uma dessas “partículas” do Direito cria uma norma, há uma estimativa que somente na área tributária existam 4 milhões de regras legais.
Quem em sã consciência é capaz de atender essa “cifra milionária” de normas, seja uma pessoa física ou jurídica, trate-se de um cidadão ou de uma empresa? Qual é o órgão do Estado capaz de fiscalizar todo esse “manicômio tributário”?
Outros braços do Direito não são tão frutíferos em legislação, como o Civil e o Penal , mas também estão longe de ser “enxutos”. Com certeza não é por falta de legislação que o país está patinando na sua carreira político sócio-econômica.
Pouca gente sabe de verdade, mas a base da Democracia é o cumprimento das leis; logo deve ser possível conhecê-las para poder respeitá-las. Do contrário instala-se a farsa e a burocracia paralisante. A burocracia, feito um tratamento odontológico, é um mal necessário, o que não justifica a insanidade latino-americana nesse quesito.
Em nome de um controle normativo desproporcional do indivíduo e da sociedade, estamos nos condenando ao eterno atraso como nação. Onde tudo é prioridade, de fato nada é, onde existe existe um número excessivo de leis, não prospera a justiça.
Do jeito que está, não dá!
Já dizia o “jurista” Abelardo Barbosa, o Chacrinha: “Eu estou aqui para confundir, eu não estou aqui para explicar”.
